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(Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2012)
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(Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2012)
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(Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2012)
![Constituição da República Federativa do Brasil [texto (tipo reduzido)] : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais números 1/1992 a 68/2011 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão números 1 a 6/1994](/bd/bitstream/handle/bdcamara/8648/constituicao_federal_35ed_versao_reduzida.pdf.jpg?sequence=3 "Constituição da República Federativa do Brasil [texto (tipo reduzido)] : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais números 1/1992 a 68/2011 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão números 1 a 6/1994")
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(Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2008)
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(Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2012)
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