Controle de constitucionalidade em matéria financeiro-orçamentária
Author Sambosuke, Sérgio Tadao
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-advisor Amaral Júnior, José Levi Mello do
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 55 f.
Abstract Objetiva mostrar como tem sido realizado o controle abstrato de constitucionalidade em matéria financeiro-orçamentária. A produção das leis financeiras requer muita cautela por parte do legislador no que se refere ao cumprimento das normas constitucionais. A existência de normas complementares que condicionam a produção de leis ordinárias, bem como um sistema orçamentário formado por três leis ordinárias "hierarquizadas" tornam complexa a compatibilização dessas diversas normas. Será visto como o Supremo Tribunal Federal tem tratado questões como: leis ordinárias contrariando comandos de lei complementar, normas orçamentárias ferindo dispositivos da lei de diretrizes orçamentárias, programações orçamentárias descumprindo regras constitucionais ou medidas provisórias, que abrem créditos extraordinários, sendo editadas sem cumprir os requisitos constitucionais de relevância urgência e imprevisibilidade. A não apreciação pelo STF da chamada inconstitucionalidade indireta bem como das normas de efeitos concretos em sede de ação direta de inconstitucionalidade tem prejudicado o controle jurídico dessas normas. Em vista disso, serão analisados possíveis procedimentos tanto do sistema difuso quanto do sistema concentrado capazes de suspender a eficácia dessas normas financeiras inconstitucionais.
Subject Controle da constitucionalidade, Brasil
Constitucionalidade das leis, Brasil
Orçamento público, Brasil
Finanças públicas, legislação, Brasil
Finanças públicas, jurisprudência, Brasil
Hierarquia das leis, Brasil
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Description Monografia (especialização) -- Curso em Orçamento Público, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2007.
Date 2007
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/10070

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