A distribuição de competências governamentais em relação a meio ambiente
Author Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Nota técnica
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium
Subject Competência federal, Brasil
Licenciamento ambiental, Brasil
Competência municipal, Brasil
Competência estadual, Brasil
Cooperação intergovernamental, regulação, Brasil
Sistema Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Sisnama)
Impacto ambiental, controle, Brasil
Política ambiental, Brasil
Proteção ambiental, Brasil
Description Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
Date 03/2005
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1022

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