Natureza jurídica das entidades gestoras do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais
Author Schüler, Leonardo Costa
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Estudo
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 11 p.
Abstract A Constituição Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a limitarem o valor dos proventos de aposentadoria pagos a seus servidores, bem como das pensões pagas aos dependentes desses, ao limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo regime geral de previdência social (RGPS). Condiciona essa providência, contudo, à instituição de regime de previdência complementar específico, instituído por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública. Com fulcro na regra constitucional acima mencionada, a União instituiu regime de previdência complementar para os seus servidores por meio da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Essa lei autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), estruturadas como fundações. O trabalho analisa a natureza jurídica das fundações recém-mencionadas, concluindo por sua incompatibilidade com a natureza pública exigida em foro constitucional.
Subject Servidor público, Brasil
Previdência privada, natureza jurídica, Brasil
Description Consultoria Legislativa - Área VIII - Administração Pública.
Date 11/2012
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/10498

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
natureza_juridica_schuler.pdf 1.125Mb Adobe/PDF Thumbnail
natureza_juridica_schuler_qrcode.png 4.029Kb PNG image Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)