Alterações no direito minerário brasileiro
Author Lima, Paulo César Ribeiro
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Estudo
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Abstract Trata de uma análise do Direito Minerário Brasileiro, com o objetivo de propor alterações, com vistas a democratizar e proporcionar maior transparência à exploração dos recursos minerais no País. Analisa, ainda a possibilidade de se introduzir no Direito Minerário Brasileiro o instituto das concessões obtidas por licitação pública, de acordo com os conceitos clássicos do Direito Administrativo.
Subject Lavra, Brasil
Direito de minas, Brasil
Brasil. [Código de mineração (1967)]
Reserva mineral, exploração, Brasil
Description Consultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos.
Date 08/2007
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1084

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