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Controle da constitucionalidade em matéria financeiro-orçamentária
| Author | Sambosuke, Sérgio Tadao |
| Publisher | Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados |
| xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartof | Cadernos Aslegis |
| xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-citation | Cadernos Aslegis, v. 8, n. 31, p. 25-60, mai./ago. 2007 |
| xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium | |
| Subject | Controle da constitucionalidade, jurisprudência, Brasil Finanças públicas, Brasil Hierarquia das leis, Brasil |
| Description |
Inclui resumo. Edição eletrônica disponível em : www.aslegis.org.br Inclui bibliografia. "Como o STF tem tratado questões como: leis ordinárias contrariando comandos de lei complementar, normas orçamentárias ferindo dispositivos da LDO, programações orçamentárias descumprindo regras constitucionais e medidas provisórias [...]." |
| Date | 2007 |
| URI | http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/11206 |
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| Name: | Size: | Format: | Visualização |
| controle_constitucionalidade_sambosuke.pdf | 1.556Mb | Adobe/PDF |
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| controle_constitucionalidade_sambosuke_qrcode.png | 3.898Kb | PNG image |
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