Controle da constitucionalidade em matéria financeiro-orçamentária
Author Sambosuke, Sérgio Tadao
Publisher Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartof Cadernos Aslegis
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-citation Cadernos Aslegis, v. 8, n. 31, p. 25-60, mai./ago. 2007
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium
Subject Controle da constitucionalidade, jurisprudência, Brasil
Finanças públicas, Brasil
Hierarquia das leis, Brasil
Description Inclui resumo.Edição eletrônica disponível em : www.aslegis.org.brInclui bibliografia."Como o STF tem tratado questões como: leis ordinárias contrariando comandos de lei complementar, normas orçamentárias ferindo dispositivos da LDO, programações orçamentárias descumprindo regras constitucionais e medidas provisórias [...]."
Date 2007
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/11206

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