A taxa de fiscalização ambiental e a Lei 9960/00
Author Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Publisher Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartof Cadernos Aslegis
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-citation Cadernos aslegis, v. 4, n. 10, p. 55-63, jan./abr. 2000
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Abstract Analisa aspectos legais e jurídicos da Taxa de Fiscalização Ambiental-TFA- instituída pela Lei 9960.
Subject Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
Meio ambiente, legislação, Brasil
Meio ambiente, fiscalização, Brasil
Meio ambiente, taxas, Brasil
Description Inclui notas explicativas ebibliográficas.
Date 2000
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/11350

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