Declaração judicial de inconstitucionalidade das leis distritais da 5.ª legislatura : uma análise à luz da teoria dos diálogos constitucionais
Author Van Holthe, Leo Oliveira
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-advisor Vieira, Fernando Sabóia
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-isversionof 2012
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 173 f.
Abstract O trabalho promove um estudo exploratório-analítico sobre as leis distritais da 5.ª Legislatura declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, sob o enfoque de sua tramitação legislativa e das características dessas leis. São utilizados conhecimentos acerca dos limites jurídicos opostos ao legislador distrital, do modelo distributivista de comportamento parlamentar, associado a práticas políticas clientelistas, e da concepção da jurisdição constitucional à luz da teoria dos diálogos constitucionais, pela qual a adequada interpretação da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece-se a partir do diálogo dos Poderes da República entre si e com a sociedade civil, e não pela última palavra a ser declarada pelos tribunais judiciários. Com a análise dos dados coletados, pretende-se identificar as principais causas, as características e os autores do fenômeno da declaração judicial de inconstitucionalidade das leis distritais, a fim de possibilitar uma melhor compreensão da comunidade sobre esse complexo tema.
Subject Legislação, Controle, Distrito Federal (Brasil)
Controle da constitucionalidade, Brasil
Jurisidição constitucional, Brasil
Clientelismo, Brasil
Inconstitucionalidade das leis, Brasil
Description Monografia (especialização) – Curso de Política e Representação Parlamentar, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2013.
Date 2012
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/12300

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