Competência de Estados e Municípios para a criação de feriados civis
Author Silva, José Antônio Osório da
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Nota técnica
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 8 p.
Abstract Discute a competência de Estados e Municípios na decretação de feriados civis, à luz da Lei Federal 9093/05 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3069-8.
Subject Feriado, Brasil
Município, competência, Brasil
Estado federal, competência, Brasil
Description Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date 04/2013
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/13396

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