A atuação do Conselho de Ética nos casos de quebra de decoro parlamentar nas 52ª e 53ª legislaturas
Author Pereira, Alethea Patricia Soares Santos
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-advisor Macedo, Cristiane Branco
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 72 f.
Abstract Propõe a avaliação das representações apreciadas pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados da 52ª e 53ª Legislaturas. Com base na análise do conjunto das representações protocoladas entre os anos 2003 a 2011, pretende-se responder se os instrumentos normativos e legais são eficazes no combate à quebra de decoro ou se de alguma forma favorecem a impunidade. Identifica os dispositivos legais que tratam do decoro parlamentar, como o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, a Constituição da República Federativa do Brasil e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. São ainda relacionados alguns processos que resultaram em perda de mandato ou que fixaram normas interpretativas.
Subject Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Cassação de mandato, Brasil
Decoro parlamentar, Brasil
Description Monografia (especialização) – Curso de Política e Representação Parlamentar, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2013.
Date 2012
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/13736

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