Inconstitucionalidade de projetos de lei autorizativos
Author Fernandes, Márcio Silva
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Estudo
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium
Subject Poderes do Estado, aspectos constitucionais, Brasil
Projeto de lei, aspectos jurídicos, Brasil
Injuridicidade, Brasil
Comissão permanente, parecer, Brasil
Processo legislativo, Brasil
Description Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date 11/2007
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1375

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