Ato das disposições constitucionais transitórias. Natureza jurídica
Author Raad, Kley Ozon Monfort Couri
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Estudo
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium
Subject Disposições constitucionais transitórias, natureza jurídica, Brasil
Disposições constitucionais transitórias, alteração, proposta de emenda à constituição, Brasil
Direito constitucional, Brasil
Description Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date 09/2005
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1381

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