Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 617]
Publisher Radiobrás
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xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-extent 04:59 min.
Abstract A emenda da anistia aos microempresários ganha um novo texto que poderá facilitar o acordo para a votação. O primeiro turno deve acabar na próxima semana. Na sessão de ontem foram aprovados três temas importantes. Uma das emendas aprovadas, com 319 votos, é que todos os incentivos fiscais concedidos pela União, estados e municípios serão revistos e poderão ser extintos caso a lei venha considerar que esses incentivos não sejam mais válidos. Foi aprovada a emenda que retira a obrigatoriedade da contribuição sindical. A contribuição só poderá ser definida entre os sindicatos e os empregados. Foi aprovada uma fusão de emendas estabelecendo uma lei agrícola para o país. Os autores da emenda da anistia aos microempresários fizeram um novo texto para facilitar o acordo e a votação da próxima semana. Será anistiada a correção monetária aos micro e pequenos empresários urbanos que fizeram empréstimo entre 28 de fevereiro de 1986 a 31 de dezembro de 1987 e aos pequenos e médios que conseguiram o crédito nesse mesmo período. São classificados como pequenos empresários aqueles que tiveram como receita anual máxima cinco mil OTNS. Os médios empresários serão classificados se tiveram a receita anual máxima de quinze mil OTNS. O novo texto dez que a anistia será concedida se a liquidação dos débitos for feita no prazo de 180 dias a partir da promulgação da nova constituição. E não será excluído o pagamento do débito inicial, acrescido dos juros e taxas. O presidente da constituinte, Ulysses Guimarães, acredita que na próxima semana aconteça o fim do primeiro turno de votação.
Subject Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987)
Constituição, história, Brasil, 1987-1988
Description Depoimentos: Ademir Andrade (PSB/PA), Nelton Friedrich (PMDB/PR), Adroaldo Streck (PDT/RS), Ziza Valadares (PSDB/MG), Juarez Antunes (PDT/RJ), Paulo Roberto Cunha (PDC/GO), Ulysses Guimarães (Presidente da Constituinte).Imagens: Ulysses Guimarães; Mauro Benevides; Bernardo Cabral; Ademir Andrade; Nelson Friedrich; Adroaldo Streck; Ziza Valadares; Joarez Antunes; Paulo Roberto Cunha;Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo.Subtítulo fornecido pelo catalogador.Subtítulo fornecido pelo catalogador.
Date 24/06/1988
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/13886

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