Gratuidade no sistema de transporte público coletivo de passageiros
Author Lorenzetti, Maria Sílvia Barros
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Estudo
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Abstract Examina as imposições derivadas da constituição federal e do quadro normativo dela decorrente relacionadas com o benefício da gratuidade no sistema de transporte público coletivo de passageiros.
Subject Transporte ferroviário, descentralização, Brasil
Pessoa portadora de deficiência, direitos e deveres, Brasil
Transporte aéreo, tarifa, Brasil
Transporte coletivo, tarifa, Brasil
Idoso, direitos e deveres, Brasil
Transporte de passageiro, Brasil
Transporte público, Brasil
Description Consultoria Legislativa - Área XIII - Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Transportes.
Date 02/2007
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1435

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