Legislação processual aplicável aos prefeitos e o Decreto-Lei nº 201/67
Author Fernandes, Márcio Silva
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Estudo
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Subject Brasil. [Decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967], vigência
Prefeito, julgamento, legislação, Brasil
Crime de responsabilidade, julgamento, Brasil
Foro privilegiado, Brasil
Description Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date 06/2006
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1481

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