Responsabilidade civil objetiva do Estado na prestação de serviços de ensino
Author Nunes Júnior, Amandino Teixeira
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Nota técnica
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium
Subject Direito à educação, Brasil
Ensino obrigatório, Brasil
Responsabilidade objetiva, Brasil
Responsabilidade civil do Estado, Brasil
Description Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date 05/2005
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1485

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