Repatriamento de capitais do exterior
Publisher Brasília : Edições Câmara
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Série comissões em ação ; n. 23
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 112 p.
Abstract Seminário, realizado em 5 de junho de 2012, sobre o Projeto de Lei nº 113/2003, que dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior, e o Projeto de Lei nº 5.228/2005, que institui anistia fiscal sobre a legalização ou repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos.
Subject Transferência de capital, legalização, debate, Brasil
Anistia fiscal, debate, Brasil
Description Acima do título: Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Date 2013
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/15156

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