Saneamento básico no Brasil : evolução institucional e a Lei n° 11.445/2007
Author Pereira Júnior, José de Sena
Publisher Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartof Cadernos Aslegis
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-citation Cadernos Aslegis, n.34, p. 65-78, maio/ago. 2008
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 14 p.
Abstract Analisa aspectos da Lei 11.445/2007 que foi concebida de forma a abranger todos os modelos organizacionais que convivem no setor de saneamento básico (abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem urbana de águas pluviais), consolidando uma espécie de “guia” com regras mínimas de relacionamento entre titulares, prestadores de serviços e usuários, a partir das quais os municípios, os estados e o Distrito Federal deverão estabelecer legislações, normas e entidades próprias de regulação para as atividades operacionais dos serviços.The institutional structure of basic sanitation public services – water supply, sewage collecting systems, urban cleaning and waste management, and urban drainage systems – includes several different models like the direct management by local administrations, service delegation to state or municipal public companies and, more recently, concession to private companies and organization of formal local authorities partnerships. Until the passing of Law 11.445/2007, the basic sanitation sector hasn’t had a national regulation framework. It was an “auto-regulated” sector. This new law has been conceived in order to include all kinds of institutional models that coexist in this sector, consolidating a sort of “guide” with minimum relationship rules among public authorities, service operators and users. Based on this rules, local authorities, states and the federal government will establish their own regulations to the operational activities developed in basic sanitation public services.
Subject Saneamento básico, legislação, Brasil
Serviço de água e esgotos, legislação, Brasil
Date 2008
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/15198

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