Criação de municípios após a edição da Emenda Constitucional nº 15, de 1996 : jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e avaliação da viabilidade legislativa de saneamento das irregularidades decorrentes dos processos emancipatórios
Author Bandeira, Regina Maria Groba
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Subject Município, criação, Brasil
Município, criação, jurisprudência, Brasil
Description Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Estudo Municipal, Direito Administrativo.
Date 05/2004
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1552

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