Aplicabilidade da Lei 11.445/2007 : diretrizes nacionais para o saneamento básico
Author Pereira Júnior, José de Sena
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Subject Brasil. [Lei n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007]
Política sanitária, Brasil
Saneamento básico, aspectos jurídicos, Brasil
Description Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
Date 07/2008
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1556

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