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Convocação de ministros de Estado pelo Poder Legislativo (CF, art. 10)
| Author | Tavares Filho, Newton |
| Publisher | Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries | Nota Técnica |
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| Abstract | Examina quais as medidas cabíveis no caso de não comparecimento de Ministro de Estado convocado por Comissão da Câmara dos Deputados. |
| Subject | Ministro de Estado, Brasil Crime de responsabilidade, Brasil Poder legislativo, Brasil Câmara dos deputados, Brasil Brasil. [Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950] |
| Description | Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. |
| Date | 04/2006 |
| URI | http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1560 |
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| Name: | Size: | Format: | Visualização |
| convocacao_ministros_tavares.pdf | 398.3Kb | Adobe/PDF |
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