Convocação de ministros de Estado pelo Poder Legislativo (CF, art. 10)
Author Tavares Filho, Newton
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Nota Técnica
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Abstract Examina quais as medidas cabíveis no caso de não comparecimento de Ministro de Estado convocado por Comissão da Câmara dos Deputados.
Subject Ministro de Estado, Brasil
Crime de responsabilidade, Brasil
Poder legislativo, Brasil
Câmara dos deputados, Brasil
Brasil. [Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950]
Description Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date 04/2006
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1560

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