Redação final - impossibilidade de sujeição a votos quando não tenha sido objeto de emendas ou retificações durante a respectiva discussão
Author Pacheco, Luciana Botelho
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Nota Técnica
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium
Subject Processo legislativo, Brasil
Controle da constitucionalidade, Brasil
Proposição legislativa, Brasil
Description Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date 07/2003
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1645

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