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Lei Maria da Penha [gravação de som] : Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
Autor Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
Publicador Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Edição segunda edição
Série Série legislação ; n. 36
Descrição Física
Assunto Violência contra a mulher, legislação, Brasil
Violência doméstica, legislação, Brasil
Notas Locução: José Carlos AndradePrograma de Acessibilidade da Câmara dos Deputados.Contém o áudio MP3 da Lei Maria da Penha, Lei n. 11340 de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Data Publicação 2009
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1702

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