Ley, por que V. Magestade ha por bem que os pretos, e mulatos, escravos do Estado do Brasil, que uzarem de facas, e mais armas prohibidas pelas Leys de vinte e nove de março de mil setecentos e dezanove, e vinte e sinco de junho de mil setecentos, e quarenta e nove, em lugar da pena de dez annos de galés imposta nas ditas Leys, incorrão os mesmos pretos, e mulatos escravos, que as transgredirem, na pena de cem açoutes dados no Pelourinho, e repetidos por dez dias alternados ; o que se não entenderá com os negros, e mulatos livres, porque com estes se devem observar as Leys estabelecidas, como nesta se declara : para Vossa Magestade vêr

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Title:	Ley, por que V. Magestade ha por bem que os pretos, e mulatos, escravos do Estado do Brasil, que uzarem de facas, e mais armas prohibidas pelas Leys de vinte e nove de março de mil setecentos e dezanove, e vinte e sinco de junho de mil setecentos, e quarenta e nove, em lugar da pena de dez annos de galés imposta nas ditas Leys, incorrão os mesmos pretos, e mulatos escravos, que as transgredirem, na pena de cem açoutes dados no Pelourinho, e repetidos por dez dias alternados ; o que se não entenderá com os negros, e mulatos livres, porque com estes se devem observar as Leys estabelecidas, como nesta se declara : para Vossa Magestade vêr
Author:	Brasil. [Leis etc.]; Portugal. [Leis etc.]; Pereira, Theodosio de Cobellos
Publisher:	[Lisboa] : Foi reimpressa na Officina de Miguel Rodrigues
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium:	2 p. ;29 x 20 cm.
Abstract:	Lei de 25 de junho de 1749 que proibe a utilização de armas pelos pretos e mulatos.
Subject:	Porte de arma, legislação, Brasil Escravidão no Brasil (1539-1888), legislação Brasil, história (1500-1822) Legislação, Portugal (1756)
Date:	1756
URI:	http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1707