Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido prohibir, que se possam carregar, nem transportar escravos pretos de hum, e outro sexo dos pórtos da America, Africa, e Asia, para os destes Reinos de Portugal, e dos Algarves ; applicando as penas nelle declaradas a todos os que contravierem a dita Ley, passado o termo de seis mezes, a respeito dos primeiros, e segundos dos referidos pórtos, e hum anno a respeito dos terceiros : tudo na fórma que acima se contém : para V. Magestade ver

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Title:	Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido prohibir, que se possam carregar, nem transportar escravos pretos de hum, e outro sexo dos pórtos da America, Africa, e Asia, para os destes Reinos de Portugal, e dos Algarves ; applicando as penas nelle declaradas a todos os que contravierem a dita Ley, passado o termo de seis mezes, a respeito dos primeiros, e segundos dos referidos pórtos, e hum anno a respeito dos terceiros : tudo na fórma que acima se contém : para V. Magestade ver
Author:	Brasil. [Leis etc.]; Portugal. [Leis etc.]; Borralho, Joaquim Joseph
Publisher:	[Lisboa] Foi impresso na Chancellaria mór da Corte, e Reino
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium:	4 p. ; 29 x 21 cm
Subject:	Escravo, legislação, Portugal Tráfico de escravos, Portugal Legislação, Portugal (1761)
Description:	Ao alto do título: Conde de Oeyras.
Date:	1761
URI:	http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1712