Aplicabilidade da teoria do desvio de poder no controle da constitucionalidade de atos legislativos : contornos, limites e superação pela teoria dos princípios
Author Valente, Manoel Adam Lacayo
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Estudo
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium
Subject Desvio de poder
Excesso de poder
Controle da constitucionalidade, Brasil
Princípio jurídico, Brasil
Princípio constitucional, Brasil
Princípio da razoabilidade, Brasil
Princípio da proporcionalidade, Brasil
Description Consultoria Legislativa - Área VIII - Área de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Date 09/2008
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1739

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