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Art. 169 da Constituição e a necessidade de prévia autorização e dotaçao para aumento de gastos com pessoal
| Author | Santa Helena, Eber Zoehler; Sambosuke, Sérgio Tadao |
| Publisher | Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries | Nota técnica ; 21/2009 |
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| Subject | Despesa de pessoal, Brasil Servidor público, Brasil Congresso nacional, Brasil Proposição legislativa, Brasil Encargo social, Brasil Finanças públicas, controle, Brasil Despesa pública, controle, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] |
| Description | Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. |
| Date | 09/2009 |
| URI | http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1755 |
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| Name: | Size: | Format: | Visualização |
| art169_constituicao_helenaesambosuke.pdf | 675.8Kb | Adobe/PDF |
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