Estatuto da criança e do adolescente e legislação correlata : Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata
Author Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Publisher Brasília : Edições Câmara
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-isversionof 17 ed.
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Legislação n. 260 e-book
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 170 p.
Subject Direitos do menor, legislação, Brasil
Direitos da criança, Brasil
Legislação de menores, Brasil
Description Disponíveis, também, os arquivos de outras edições.INCLUI : Estatuto da Juventude, Lei do Projovem, Convenção sobre os Direitos da Criança, Marco Legal da Primeira Infância, Lei Nacional de Adoção, Lei de Investigação de Paternidade, Lei de Alimentos, Lei da Alienação Parental e Lei Orgânica da Assistência Social (Loas)
Date 2019
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/18403

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