Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido ordenar, que a liberdade, que havia concedido aos indios do Maranhão para as suas pessoas, bens, e commercio, pelos Alvarás de seis, e sete de junho de mil setecentos cincoenta e cinco, se estenda na mesma fórma aos indios, que habitão em todo o continente do Brasil, sem restricçaõ, interpretaçaõ, ou modificaçaõ alguma, na fórma, que nelle se declara : para Vossa Magestade ver
Author Borralho, Joaquim José; Portugal. [Leis etc.]; Brasil. [Leis etc.]
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 3 p. ; 29 cm.
Subject Índio, legislação, Brasil (1758)
Portugal, legislação (1758)
Escravidão, Brasil (1715-1822)
Brasil, história (1715-1822)
Description Coleção Marcio Moreira Alves.Ao alto do título: Thomé Joaquim da Costa Corte-Real.SYS-581348
Date 1758
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1875

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