Armas de fogo : calibres exclusivos para as forças de segurança
Author Rocha, Claudionor
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Estudo
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 23 p.
Abstract Aborda a possibilidade de a legislação limitar o uso de determinados calibres de armas de fogo exclusivamente para as forças de segurança, aí incluídas, por extensão, as empresas de segurança privada. Analisa a legislação existente, inclusive algumas de direito comparado, bem como as proposições pertinentes apresentadas na Câmara dos Deputados. Discute quais seriam ou deveriam ser os critérios utilizados para a definição dessas armas de calibre de uso exclusivo, partindo dos pressupostos insertos no Estatuto do desarmamento e considerando os cenários de atuação das forças da União e dos Estados.
Subject Arma de fogo, controle
Desarmamento
Brasil [Estatuto do desarmamento (2003)]
Description Consultoria Legislativa - Área XVII – Segurança Pública e Defesa Nacional
Date 08/2011
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/18826

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