Alvará de Ley, por que V. Magestade he servido declarar, que os vassallos deste Reino, e da America, que casarem com indias della, não ficaõ com infamia alguma, antes se faraõ dignos da sua Real attençaõ, e faraõ preferidos nas terras, em que se estabelecerem, para os lugares, e occupações, que couberem na graduaçaõ de suas pessoas; e seus filhos, e descendentes seraõ habeis, e capazes de qualquer emprego, honra, ou dignidade, sem que necessitem de dispensa alguma, em razaõ destas alianças, em que se comprehendem as que já se achaõ feitas antes desta resoluçaõ; e que o mesmo se praticará com os portuguezes, que casarem com indios, e os seus filhos, e descendentes, como assima se declara : para V. Magestade ver
Author Portugal. [Leis etc.]; Brasil. [Leis etc.]
Publisher Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 2 p.
Subject Legislação, Portugal (1755)
Casamento, legislação, Brasil (1755)
Índio, legislação, Brasil (1755)
Período Colonial (1715-1822)
Direito de família, Brasil (1755)
Brasil, história (1715-1822)
Description Coleção Marcio Moreira Alves.Ao alto do título: Marquez de Penalva P.SYS-581359
Date 1755
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1901

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