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Análise das implicações legais e jurídicas da transferência de patrimônio de uma instituição beneficente para uma sociedade de fins econômicos, bem como, da destinação dos dividendos decorrentes da atividade lucrativa que a instituição passa a exercer

Andrade Júnior, Milso Nunes Veloso de (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 04/2006)
Definição de "pequeno empresário", aplicável ao § 2º do art. 1.179 do Código civil, em relação aos conceitos de "microempresa" e de "empresa de pequeno porte" definidos pela Lei nº 9.841/99

Andrade Júnior, Milso Nunes Veloso de (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 03/2005)
Exploração de loterias e autorização de sorteios, pela Caixa Econômica Federal

Andrade Júnior, Milso Nunes Veloso de (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 04/2008)
Notas sobre a outorga, pela Caixa Econômica Federal, de autorização para realização de sorteio

Andrade Júnior, Milso Nunes Veloso de (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 04/2007)

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