Possível conflito entre as "travas" e limites da LRF e o orçamento impositivo
Author Moura, Márcia Rodrigues
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 5 p.
Abstract O presente Estudo Técnico foi motivado pela Solicitação de Trabalho nº 1.273/2013, do Deputado Dr. Davi Alcolumbre, que solicita estudo acerca de possível conflito entre as "travas" e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o orçamento impositivo.
Subject Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Responsabilidade fiscal, legislação, Brasil
Orçamento público, projeto de lei, Brasil
Date 26/03/2014
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/21042

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