Análise comparativa entre a Portaria Conjunta PGNF n° RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, e a Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, que tratam de parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias
Author Batista, Elisangela Moreira da Silva
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Estudo Técnico n. 11/2012
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 8 p.
Subject Contribuição previdenciária, legislação, Brasil
Débito fiscal, parcelamento, legislação, Brasil
Description Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Núcleo Trabalho, Previdência e Assistência Social
Date 12/2012
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/21140

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