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A Consultoria Legislativa é órgão institucional de assessoramento da Câmara dos Deputados. É composta de uma equipe multidisciplinar de especialistas, cuja função é subsidiar os Deputados em todas as fases do processo legislativo. Seus trabalhos obedecem a critérios de pertinência, objetividade e isenção técnica. Assim, dispõe da possibilidade de analisar situações e formular propostas, realizar estudos aprofundados e fundamentar alternativas de ação, fundamentando tecnicamente a atuação do Parlamentar.

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Os trabalhos da Consultoria Legislativa poderão ser reproduzidos ou transmitidos na íntegra, desde que citados o autor e a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. São vedadas a venda, a reprodução parcial e a tradução, sem autorização prévia por escrito da Câmara dos Deputados.

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