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PLP 238/2013 : alteração das exigências do art. 14 da LRF para desonerações de receitas públicas : necessidade de tratamento equânime
| Author | Helena, Eber Zoehler Santa; Greggianin, Eugênio; Moura, Márcia Rodrigues; Pureza, Maria Emília Miranda; Souza Júnior, Sidney José de |
| Publisher | Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries | Nota técnica ; 04/2013 |
| xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium | 31 p. |
| Abstract | A presente Nota Técnica, apresentada por solicitação do Deputado JOÃO DADO, SISCONOF 274/2013, visa apresentar análise do Projeto de Lei Complementar nº 238/2013, no qual o Poder Executivo propõe alterações das exigências para concessão de desonerações tributárias presentes no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, dentre outras propostas |
| Subject | Brasil.[Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Política fiscal, Brasil Orçamento público, legislação, Brasil |
| Date | 04/2013 |
| URI | http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/21501 |
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| Name: | Size: | Format: | Visualização |
| plp_238_helena.pdf | 627.8Kb | Adobe/PDF |
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