Competência para decidir sobre a perda de mandato parlamentar no direito comparado
Author Pontes, Roberto Carlos Martins; Fernandes, Márcio Silva
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Abstract null
Subject Cassação de mandato, proposta de emenda à constituição, Brasil
Cassação de mandato, direito comparado
Parlamentar, mandato eletivo, Brasil
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competência
Description Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. Estudo comparado a respeito da competência para decidir sobre a perda de mandato parlamentar na legislação dos seguintes países : Argentina, Uruguai, Estados Unidos, Tailândia, Portugal, Espanha, Canadá, Itália, França, Alemanha, Austrália.
Date 07/2006
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/2222

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