A problemática das transferências voluntárias
Author D’Abadia, Bruno Magalhães
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Estudo
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 12 p.
Abstract Faz um levantamento da atual conjuntura das transferências voluntárias de recursos da União para os entes subnacionais, Estados e Municípios, destacando os principais problemas apontados pelo TCU e por trabalhos anteriores que ocorreram no âmbito do Congresso Nacional.
Subject Transferência de recurso, Brasil
Obrigação tributária, Brasil
Description Consultoria Legislativa - Área IV Finanças Públicas
Date 05/2015
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/22881

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