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Lei do trabalho doméstico : Lei complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico
Autor Brasil. [Lei da PEC das domésticas (2015)]
Publicador Brasília : Edições Câmara
Série Série legislação ; n. 190
Descrição Física 18 p.
Resumo Traz o texto atualizado da lei que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.
Assunto Trabalho doméstico, legislação, Brasil
Empregado doméstico, legislação, Brasil
Notas Versão PDF.
Data Publicação 2015
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/23179

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