Estatuto da criança e do adolescente : 25 anos : Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata
Author Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Publisher Brasília : Edições Câmara
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-isversionof Ed. Comemorativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Obras comemorativas. Homenagem ; n. 12
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 267 p.
Abstract Há 25 anos, era promulgada a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei, inovadora em diversos aspectos, constitui importante marco jurídico, por criar mecanismos que possibilitam a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes conferidos pela Constituição Cidadã.
Subject Direitos do menor, legislação, Brasil
Direitos da criança, Brasil
Legislação de menores, Brasil
Description Versão PDF.Disponível, também, em formato impresso.As ilustrações que compõem este livro são resultado do concurso de desenhos para a capa desta edição comemorativa do ECA, promovido pelo programa Plenarinho da Câmara dos Deputados.
Date 2015
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/23239

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