Efeitos da medida cautelar na ADI nº 4917/DF e a frustração de receitas decorrentes da exploração de petróleo destinadas à educação
Author Tanno, Claudio Riyudi
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Nota técnica ; n. 7/2015
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 11 p.
Abstract Analisa o efeito da legislação aplicável à destinação de recursos para educação pela exploração de petróleo, quando da elaboração da lei orçamentária e da sua execução.
Subject Petróleo, exploração, Brasil
Royalties, Brasil
Educação, Brasil
Date 05/2015
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/23324

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