Medida Provisória nº 680, de 2015
Author Bastos, Lisiane de Acantara; Piscitelli, Roberto Bocaccio
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Nota descritiva
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 15 p.
Abstract A MP 680/2015 institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE, que permite que a empresa, mediante acordo coletivo, reduza a jornada e o salário de seus empregados em até trinta por cento, sendo garantida uma compensação pecuniária equivalente a cinquenta por cento do valor da redução salarial
Subject Medida provisória, Brasil
Emprego, proteção, legislação, Brasil
Date 2015
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/23579

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