Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 519]
Publisher Radiobrás
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Abstract A Constituinte vota o título do IV da nova Constituição, que organiza os Três Poderes da República: O Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Presidencialismo foi votado como sistema de governo. O Poder Legislativo sai fortalecido. O Congresso Nacional saiu fortalecido. O orçamento da União será votado pelo Congresso Nacional. O Judiciário ganha autonomia. Os constituintes garantiram mecanismos para aproximar a Justiça do povo. Muda a estrutura do Sistema Judiciário: O Supremo Tribunal Federal fica encarregado de fiscalizar o cumprimento da Constituição. Foram criados os Supremo Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Reginais do Trabalho e instituída a eleição para Juiz de Paz e as Defensorias Públicas, que garante a Justiça gratuita para todos. A Advocacia Geral da União fica encarregado de defender o Estado e o Ministério Público vai fiscalizar a Lei e defender os índios e o Meio Ambiente. A grande inovação para aproximar a Justiça do povo foi a criação dos Juizados Especiais para pequenas causas, para defender o cidadão.
Subject Constituição, história, Brasil, 1987-1988
Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987)
Poder Executivo
Poder Legislativo
Poder Judiciário
Presidencialismo
Juizado especial de pequenas causas
Description Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo.Subtítulo fornecido pelo catalogador.Depoimentos : Marco Maciel; Miraldo Gomes; Ulysses Guimaraes; Bernardo Cabral; Adyson Motta; Fernando Henrique Cardoso; José Serra; Nelson Jobim; Sílvio Abreu; Sergio Spada; Plinio Arruda Sampaio; José Inácio Ferreira.
Date 18/04/1989
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/23759

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