Estudo a respeito da necessidade de que as remissões de dívidas de outros países com o Brasil, concedidas pelo Presidente da República, devam ser previamente aprovadas pelo Senado Federal
Author Fontanive, Vicente Marcos
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Nota técnica
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Subject Remissão da dívida, aspectos jurídicos, Brasil
Brasil. Presidência da República (PR), competência
Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, competência
Interpretação da constituição, Brasil
Brasil. [Lei n. 9.665, de 19 de junho de 1998]
Remissão da dívida, projeto de lei, Brasil
Remissão da dívida, proposta de emenda à constituição, Brasil
Política externa, Brasil
Description Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.
Date 03/2008
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/2381

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