Imunidade de jurisdição e imunidade de execução de entes de direito público externo
Author Azevedo, Débora Bithiah de; Paixão Júnior, Nilton Rodrigues da
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Nota técnica
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium
Subject Imunidade (direito internacional público)
Imunidade de jurisdição
Imunidade de execução
Serviço diplomático e consular, aspectos jurídicos, Brasil
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência
Description Consultoria Legislativa - Área V - Direito do Trabalho e Previdência Social - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.
Date 02/2001
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/2384

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
imunidade_jurisdicao_azevedoejunior.pdf 661.5Kb Adobe/PDF Thumbnail
imunidade_jurisdicao_azevedoejunior_qrcode.png 3.824Kb PNG image Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)