Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência
Publisher Câmara dos Deputados, Edições Câmara
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Série legislação ; n. 200
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 59 p.
Abstract Traz o texto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Subject Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil.
Description Atualizada até 9/7/2015.Modo de acesso: http://www.camara.leg.br/editoraDisponível, também, em formato impresso.
Date 2015
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/24099

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