Estatuto da cidade : Lei n. 10.257, de 10 julho de 2001, e legislação correlata
Author Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]
Publisher Câmara dos Deputados, Edições Câmara
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-isversionof 4. ed.
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Série legislação; n. 90
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 86 p.
Abstract Apresenta a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, e legislação correlata.
Subject Política urbana, legislação, Brasil
Planejamento urbano, legislação, Brasil
Urbanismo, legislação, Brasil
Cidade, legislação, Brasil
Direito urbano, Brasil
Description Atualizada em 3/9/2012.Disponíveis, também, os arquivos de outras edições.
Date 2012
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/2444

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