Análise quanto à elaboração de proposta de emenda à Constituição tendo por objetivo alterar os artigos 49 e 84 da Constituição Federal, a respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional (reapresentação da PEC nº 478/2001)
Author Fontanive, Vicente Marcos
Publisher Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Estudo
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium
Subject Brasil. Congresso Nacional, competência
Ato internacional, ratificação, Brasil
Ato internacional, proposta de emenda à constituição, Brasil
Política externa, Brasil
Description Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.
Date 05/2007
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/2485

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
analise_elaboracao_fontanive.pdf 2.216Mb Adobe/PDF Thumbnail
analise_elaboracao_fontanive_qrcode.png 4.061Kb PNG image Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)