A urgência constitucional e o seu reflexo no processo legislativo
Author Mendes, Simone Crema
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-advisor Silva, Sílvio Avelino da
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Abstract Analisa como o Poder Executivo tem feito uso do dispositivo de urgência constitucional, previsto no artigo 64 da Constituição. Propõe modificações no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, através de projeto de resolução, de maneira a limitar o uso desse instrumento constitucional pelo Presidente da República.
Subject Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, regimento, alteração
Presidente da República, poderes e atribuições, Brasil
Processo legislativo, alteração, projeto de resolução, Brasil
Separação de poderes, Brasil
Description Monografia (especialização) -- Curso de Formação de Secretário de Comissão, Universidade de Brasília (Unb) e Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2002.
Date 03/2002
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/2492

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