Medidas provisórias : o poder quase absoluto
Author Abreu Junior, Diogo Alves de
Publisher Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Temas de interesse do Legislativo ; n. 1
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 74 p.
Abstract Apresenta estudo comparado sobre o tratamento dado ao decreto-lei no direito da Alemanha, França, Portugal, Espanha, Itália e Brasil. Relata a história do decreto-lei no Brasil e os debates sobre as medidas provisórias na Constituinte de 1988; discute as diferenças entre o decreto-lei e a medida provisória.
Subject Medida provisória, Brasil
Medida provisória, análise, Brasil
Medida provisória, história, Brasil
Decreto-lei, Brasil
Autonomia dos poderes, Brasil
Decreto-lei, direito comparado
Description Originalmente apresentado como monografia do autor (Curso de Especialização em Desenvolvimento Gerencial -- Universidade de Brasília).
Date 2002
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/2502

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